A Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba, Dra. Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso, em decisão proferida em 01.04.2020, nos autos da ação civil pública 0001168-19.2012.5.03.0063, a requerimento do MPT, na pessoa do Procurador do Trabalho, Dr. Eliaquim Queiroz, determinou o repasse de R$560.000,00 para a Secretaria de Saúde do Município de Ituiutaba, para utilização em ações de combate à pandemia do coronavirus, especialmente em ações de proteção aos profissionais da área de saúde, nos moldes do Termo de Compromissivo Aditivo firmado pelo MPT e o Município.
Ponderou a Magistrada que “O poder Judiciário, em especial a seara trabalhista, sempre acostumada a voltar seu olhos ao social, tendo como protagonistas em seu palco maior trabalhadores e empregadores, molas propulsoras do crescimento econômico deste país, igualmente se esmera incansavelmente em contribuir com seu dever institucional, seja para minimizar riscos na contenção da pandemia com suas tutelas inibitórias, seja redirecionando valores outrora constantes do processo para concreta e urgentemente aparelhar o Estado e empresas no combate ao COVID-19.”
O recurso é proveniente de condenação da ré em danos morais coletivos, cujo pagamento foi ajustado por acordo homologado no valor de R$500.000,00, em 5 parcelas, além de multa por litigância de má-fé no valor de R$60.000,00.
Do total de R$560 mil, R$320 mil já estão depositados nos autos, e já estão sendo repassados ao Fundo Municipal de Saúde da cidade de Ituiutaba.
