A Caixa Econômica Federal poderá liberar de imediato cerca de R$ 1,5 bilhão em empréstimos a Estados e municípios com garantia de receitas dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM).
Essas operações estavam suspensas desde janeiro deste ano pelo Conselho da Administração da Caixa, depois que reportagem do Broadcast/Estadão mostrou que essas garantias eram consideradas irregulares pelo Ministério da Fazenda.
A interrupção dos empréstimos em pleno ano eleitoral provocou reação de lideranças políticas, que queriam acelerar esses financiamentos para os governadores, com liberação antes das eleições de outubro. Segundo fontes, várias operações que beneficiariam principalmente aliados do governo estavam em andamento quando veio a suspensão.
Nessa quinta-feira, 26, porém, as operações foram liberadas pelo Conselho de Administração da Caixa. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a Caixa dará prioridade às operações que já estavam aprovadas e que não foram liberadas porque tiveram de passar por nova análise jurídica.
A decisão da retomada teve por base um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), homologado pelo Presidente da República, Michel Temer, com efeitos vinculantes para toda a administração federal, ratificando o entendimento da legalidade dessas operações.
Além disso, o Conselho da Caixa ponderou que o Banco Central publicou norma com regras mais rígidas para o cálculo do requerimento de capital para novas contratações com garantias do FPE e FPM.
O Tesouro vai baixar uma regulamentação para avaliar os riscos da concessão de garantias com receitas dos dois fundos. O parecer da AGU considera essas garantias válidas, mas abre o caminho para que o Tesouro adote instrumentos legais de controle para evitar desequilíbrios fiscais no futuro para os Estados e municípios.
O Tesouro poderá fazer essa regulamentação, inclusive, com os porcentuais dos fundos que poderão ser comprometidos e avaliação de eventual duplicidade da concessão dessas garantias, de acordo com a AGU.
O parecer da AGU busca pacificar a controvérsia jurídica em torno da constitucionalidade dessas garantias, mas não retira a responsabilidade de o banco fazer – caso a caso – a análise econômica e de risco.
No parecer, a AGU argumentou que a adoção de medidas que, na prática, vedassem o acesso ao crédito pelos governos regionais, sem amparo no texto constitucional, geraria uma situação de desequilíbrio federativo “igualmente não desejável”.
A expectativa é de que o Tribunal de Contas da União (TCU) não aceite pedido de medida de cautelar para suspender as operações com base na avaliação de que a Constituição veda o uso dessas garantias em empréstimos que não tenha aval do Tesouro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
