Os parlamentares da Câmara Municipal de Capinópolis votaram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 167, que trata da alteração das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais. A votação e as discuções ocorreram na noite desta segunda-feira (15.fev.2021).
O PLC define 17% de contribuição patronal para o Poder Executivo e 14% para o funcionalismo público. Atualmente, a contribuição dos servidores públicos é de 11% sobre o salário.
A reforma previdenciária é uma obrigação imposta pelo governo federal. Pelo texto da emenda à Constituição Federal, 103/2019, as unidades da federação e os municípios com alíquotas inferiores às contribuições dos servidores da União, tem de se adequar.
O projeto tramitava na Câmara de Capinópolis desde março de 2020, mas não entrou em debate naquela legislatura.
Votação
Seis vereadores votaram a favor da majoração do valor da alíquota de contribuição e quatro vereadores votaram contra o aumento.
Daniel França (SD), Gilvan Gama (PTB), Ivo Américo (MDB) e Luciano Belchior (MDB) votaram contra o aumento.
Carlos Teodoro (PSB), Edward Sales (PSDB), João Makhoul (PTB), Josimar Leôncio (PSB), Manoel Neto (PSB) e Ronei Alvarenga (PSB) votaram a favor do aumento.
De mãos atadas
Votar tal PLC é um pesadelo para deputados estaduais — que votam para aumentar a contribuição previdenciária de servidores do estado— e vereadores, que aprovam o reajuste na contribuição dos servidores públicos do município.
Por exemplo: Um funcionário público de Capinópolis que recebe 1 salário mínimo no valor de R$1.100,00 mensal — terá um custo anual de R$396 com o novo PLC.
Se os vereadores aprovam o projeto, o funcionalismo tem parte da renda comprometida, mesmo diante de um aumento extraordinário no custo de vida, causado pela pandemia de Covid-19.
Se os vereadores não aprovam o projeto, o Município de Capinópolis é negativado, ficando sem a CRP (Certidão de regularidade Previdenciária). A falta da certidão impede que o município receba verbas oriundas de emendas.
Críticas aos senadores e deputados
O vereador Gilvan Gama criticou a ação de congressistas que aprovaram a emenda sem ouvir a população, obrigando estados e municípios a aumentar as alíquotas. “Embora governista, sou contra o projeto. O que me deixa indignado com esse projeto, é eles [Congresso Federal] terem casado essa alíquota. Por que, esse projeto vem da emenda constitucional 103/2019, e naquela época, nós fazíamos ofícios para os deputados, e nunca tivemos resposta. E como nós temos o RPPS [regima próprio de previdência social], que eles não colocassem o dedo, sem que nos ouvisse”.
Vereador apresentou indicação para que Executivo ingressasse com liminar
O vereador Daniel França (SD) apresentou alternativa, colocando indicação para que o Poder Executivo ingressasse com liminar, com o objetivo de protelar o aumento da alíquota, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgasse sua constitucionalidade. A indicação de França foi votada, ficando empatada em 5×5. Com o poder do voto de minerva, a presidente Letícia da Saúde votou contra a indicação de Daniel França.
