Parlamentares da Câmara Municipal de Capinópolis devem votar o Projeto de Lei que proíbe o Município de Capinópolis de acionar judicialmente, por meio de Execução Fiscal, os contribuintes inadimplentes com o IPTU que devem o valor igual ou inferior à R$ 1 Mil (Hum Mil Reais) – O Projeto foi apresentado pelo vereador Bernaldo E. Cabral na última segunda-feira (18).
Por Lei, o Poder Executivo deve utilizar todas as ferramentas legais para receber impostos Municipais de contribuintes inadimplentes – Em muitos casos, vale-se de ações judiciais, chegando à penhora de bens. Caso o Poder Executivo não utilize as formas disponíveis de cobrança, caracteriza-se a renúncia de receita e o mandato de prefeito pode ser cassado por improbidade administrativa pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando há uma Execução Fiscal, além de arcar com o pagamento do IPTU, o cidadão ainda assume com as custas judiciais do processo.
Segundo Cabral, em muitos casos os custos processuais são maiores que os valores a receber, causando prejuízos ao erário público – “Existe um grande número de execuções fiscais em nosso município que não ultrapassam o valor de R$ 1 Mil, que geram despesas desnecessárias ao Município e ao contribuinte, além de transtornos ao Poder Judiciário”.
De acordo com o Projeto, quando o valor montante da dívida atingir for superior à R$ 1 Mil (Hum Mil Reais), pode haver a Execução Fiscal.
Questionado sobre um possível aumento na inadimplência, o vereador afirma que não haverá prejuízo aos cofres públicos – “A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara quando menciona que os créditos de valores inferiores aos custos de cobrança podem ser cancelados, sem que isso configure renúncia de receita tributária”.
O valor médio de custo de uma decisão/sentença realizada pelo Judiciário foi calculado com base em 2013 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) resultando em um montante de R$ 2.263,00 (Dois Mil Duzentos e Sessenta e Três Reais).
Ouça o vereador
