A partir de 2017, as instituições que recebem recursos das prefeituras municipais terão de adequar seu estatuto à Lei 13019 de 31 de julho de 2014. São requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento e celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil.
A Casa Lar Menino Jesus, instituição que abriga e cuida de crianças em estado de risco social dos municípios de Capinópolis, Cachoeira Dourada e Ipiaçu, publica edital para convocação de reunião para alteração do Estatuto.
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