Enquanto o governo estima que o impacto fiscal do novo aumento do salário mínimo ficará em R$ 2,13 bilhões neste ano, a IFI (Instituição Fiscal Independente), ligada ao Senado, avalia que o impacto do reajuste será ainda maior.
O governo projeta que o impacto para cada R$ 1 de aumento do piso é de R$ 355 milhões, em razão de o governo pagar benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao salário mínimo.
Em avaliação que será divulgada na tarde desta quarta-feira (15), a IFI calcula que essa cifra pode variar de R$ 450 milhões a R$ 550 milhões para cada R$ 1 real de aumento.
No total, os cálculos do Relatório de Acompanhamento Fiscal do órgão apontam para um aumento das despesas públicas entre R$ 2,7 bilhões e R$ 3,3 bilhões em 2020.
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta terça-feira (14) que o governo fará um novo reajuste do salário mínimo para recompor integralmente a inflação. A partir de fevereiro, o valor será de R$ 1.045.
Após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente afirmou que enviará uma nova MP (Medida Provisória) ao Congresso Nacional.
O texto substituirá a proposta enviada em dezembro, que reajustava o piso salarial do país de R$ 998 para R$ 1.039.
O valor do salário mínimo anteriormente estipulado, que levou em conta a inflação de janeiro a novembro de 2019 mais uma estimativa do mercado para dezembro, era de 3,86%.
O índice ficou abaixo da inflação oficial, divulgada na semana passada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de 4,48%.
O novo cálculo, com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) integral de 2019, apontou para esse acréscimo dos R$ 6 no salário mínimo.
“Nós tivemos uma inflação atípica em dezembro, não esperávamos que fosse tão alta assim, mas foi tudo basicamente da carne”, afirmou o presidente ao deixar o Ministério da Economia à tarde.
De acordo com interlocutores de Guedes, a medida provisória deve prever que o reajuste tenha validade apenas a partir de fevereiro, sem efeito retroativo para janeiro.
A decisão de promover um novo aumento do piso salarial do país havia criado um impasse jurídico na equipe do governo.
Técnicos relatavam dúvidas sobre se a Constituição permitia ao Executivo editar uma MP com teor semelhante à apresentada no fim de dezembro, quando Bolsonaro corrigiu o salario mínimo.
Nem Bolsonaro nem Guedes explicaram qual a saída jurídica estudada para justificar as duas medidas provisórias. Procurada, assessoria da Economia não respondeu até a conclusão deste texto.
Técnicos legislativos da Câmara ouvidos pela Folha afirmam não ser usual o governo enviar duas MPs de teor semelhante em tão curto espaço de tempo. Em uma primeira avaliação, eles dizem acreditar, que não haverá problema na tramitação das propostas.
Como a medida enviada não foi rejeitada nem perdeu a validade, situações que impediriam a edição de um novo texto, as duas matérias poderão caminhar simultaneamente.
A MP com o valor de R$ 1.039 foi editada no dia 31 de dezembro. A sessão legislativa foi encerrada no dia 22 de dezembro e será reiniciada em 2 de fevereiro.
Uma outra possibilidade que fora aventada, de levar sugestões para serem incluídas na MP que já tramita no Legislativo, faria com que o reajuste demorasse a ser efetivado. Isso porque o texto ainda dependeria de avaliação dos congressistas, que estão em recesso.
De acordo com Bolsonaro, as duas MPs deverão ter a relatoria de apenas um parlamentar. Ele ficará então responsável por fazer o acerto dos valores. Uma MP vale por, no máximo, 120 dias.
Segundo o ministro, o governo deverá anunciar até a próxima semana uma nova arrecadação, de R$ 8 bilhões. “Vamos ter de achar os recursos para fazer isso [conceder o reajuste]”, afirmou Guedes.
Esse resultado poderá acomodar o gasto adicional. Guedes não informou qual a fonte dessas novas receitas.
O ministro também não detalhou se haverá problemas em relação ao teto de gastos, que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação.
O Ministério da Economia informou na semana passada que o Orçamento de 2020 não tem margem para ampliação de gastos por estar no limite do teto.
Desse modo, mesmo que sejam obtidas novas receitas, o governo não poderá gastar mais e será obrigado a cortar despesas em outras áreas para compensar a nova obrigação bilionária.
“Naturalmente, se as coisas que estamos estimando não acontecerem, pode haver um contingenciamento ali na frente”, disse Guedes.
Mais cedo, o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, tratou de dois efeitos da correção. “Um: isso [o reajuste] implica maior poder de consumo para a população. E dois: esse valor implica pressão orçamentária.”
A próxima avaliação da execução do Orçamento está prevista para 22 de março. É, porém, possível que seja necessário fazer um corte de verbas antes dessa data.
Até 2019, vigorava uma lei que definia a política de reajuste do salário mínimo no Brasil.
Pela regra, nos anos em que a inflação oficial ficasse maior do que a estimativa do governo, essa diferença seria incorporada no cálculo do reajuste do ano seguinte. Em 2020, no entanto, essa regra não tem mais validade.
O governo Bolsonaro em 2019 interrompeu uma política pública que permitiu 25 anos de ganhos reais aos trabalhadores —ou seja, com aumentos que consideravam a inflação mais o crescimento da economia.
Essa política de ganho real foi implementada informalmente em 1994, por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), logo após a adoção do Plano Real. As gestões petistas oficializaram a medida.
Michel Temer (MDB), que governou durante a recessão, não mudou a legislação.
