NR’s são normas que regulamentam as diretrizes de segurança e saúde no meio ambiente do trabalho.
Tem o objetivo de garantir condições mínimas para todas as pessoas que exercem função laboral (trabalho).
Devem ser cumpridas por todos os empregadores e são obrigatórias tanto para as empresas privadas quanto para as públicas.
Para elaboração, revisão e atualização das Normas Regulamentadoras existem comissões formadas por especialistas que tem como objetivo analisar e propor adequações e melhorias.
As normas estão sempre em revisão.
O Ministério Público do Trabalho (MTE) tem a obrigação de garantir que as empresas respeitem as normas. É o ministério responsável pela fiscalização.
