Pela proposta, a referência para o teto do funcionalismo deixaria de ser o salário de governador, que atualmente é de R$ 21.631,05. O novo patamar seria o vencimento da carreira de procurador do Estado e dos desembargadores do Tribunal de Justiça, fixado em R$ 30.471,11.
De autoria do deputado estadual Campos Machado (PTB), integrante da base aliada do governador Geraldo Alckmin (PSDB), a proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia em fevereiro e está pronta para ir à votação no plenário. Para entrar em vigor, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelos parlamentares e não há necessidade de sanção por parte do governador.
Em tempos de crise econômica, que exigiria contenção de gastos, Machado não se manifestou sobre o tema antes da publicação da reportagem. Na tarde desta segunda-feira (8), a assessoria de imprensa do deputado enviou uma nota em defesa da proposta.
“Esta PEC trará segurança jurídica para todas as carreiras do Estado e dos Municípios. Vincular o teto salarial ao que ganha o governador, deputado, prefeito ou vereador é temerário sob o ponto de vista de qualquer perspectiva de recuperação de perdas de rendimentos pela inflação, pois aqueles são agentes políticos e como tal não têm interesse em reajustar seus salários.”
O texto da equipe de Machado afirma que, tecnicamente, não se trata de teto salarial, mas de subteto. Leia a íntegra da nota no fim da reportagem.
Impacto ano a ano
Perguntado sobre qual seria o impacto da eventual mudança no orçamento, o governo estadual evitou responder e não comentou o tema.
Porém a Aeppsp (Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo) obteve em abril, via de Lei de Acesso à Informação, a projeção do governo tucano. De acordo com a resposta da Secretaria da Fazenda à entidade, à tivemos acesso, a previsão é que o impacto seja de R$ 13,4 milhões no ano seguinte à aprovação da proposta, salte para R$ 298,6 milhões no segundo ano, para R$ 625 milhões no terceiro e para R$ 910 milhões no quarto.
A variação anual decorre do escalonamento previsto na proposta. Ela estabelece que o teto dos servidores seja equivalente a 71% dos R$ 30,471,11 no primeiro ano e depois suba para 80% e 90% nos dois anos seguintes. No quarto ano, o patamar de 100% seria atingido e assim ficaria permanentemente.
Campos Machado afirmou, por meio de sua assessoria, que a “PEC não trará o impacto que se alega” e que não haveria reajustes salariais automáticos em caso de aprovação da proposta. O líder do PSDB na Assembleia, Roberto Massafera, declarou que o cálculo do impacto da proposta ainda não chegou ao conhecimento dos deputados estaduais. “Estamos aguardando o estudo do impacto sobre o orçamento para aprofundar o debate sobre a proposta. Ela só será colocada em votação após consenso no colégio de líderes”, afirmou o tucano por meio de sua assessoria de imprensa.
A depender do entendimento entre os líderes partidários a proposta pode ser colocada em votação brevemente. Ela pode contar com uma ampla base de apoio, inclusive da oposição a Alckmin. O deputado estadual Raul Marcelo (PSOL) disse que seu partido é sensível à demanda dos servidores, cujos salários estariam “comprimidos”. Ele afirmou, no entanto, que a aprovação da proposta não está entre as prioridades da Assembleia no momento.
Reivindicação antiga
A mudança da referência para o teto é uma demanda antiga de parte dos servidores e já foi objeto de ao menos uma proposta de emenda, cuja validade se esgotou em outubro passado. Sindicatos e o deputado Campos Machado argumentam que a alteração é necessária para evitar a perda de bons funcionários, que teriam ofertas salariais mais altas fora da administração paulista.
“O projeto de emenda constitucional procura combater a evasão de talentos paulistas para outras unidades da federação e iniciativa privada e também equalizar a política remuneratória com a unificação do teto paulista”, disse, por meio de nota, o Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo), que representa os auditores fiscais e vem reivindicando a aprovação da proposta pelos deputados.
Outra alegação, incluída por Campos Machado na justificativa do projeto, é que o teto do funcionalismo em São Paulo é inferior ao de pelo menos 18 Estados, que mudaram suas legislações. Os professores das faculdades paulistas acrescentam que os salários no Estado são inferiores aos das universidades federais.
Também se argumenta que o aumento na folha de pagamento teria, na verdade, um impacto pequeno nas finanças públicas. Os R$ 910 milhões a mais, por exemplo, representam 0,4% do orçamento de R$ 206 bilhões que o governo estadual tem para este ano.
A Aeppsp critica a proposta e diz que ela tende a “reforçar desequilíbrios históricos graves e a consequente precarização do serviço público”. “As energias do governo paulista para aumentar em mais de 40% o teto constitucional da remuneração dos servidores parece destoar do necessário debate público de valorização profissional de todos os servidores do Estado de São Paulo. O aumento do teto remuneratório beneficiará apenas servidores que já recebem salários equivalentes ou maiores que o do governador, enquanto a imensa maioria dos servidores públicos paulistas recebe salários muito abaixo desse teto”, afirma a entidade.
“Além disso, o governador Geraldo Alckmin não cumpre a revisão geral anual dos salários dos servidores regulamentada por lei estadual desde 2006, que deveria repor a corrosão da inflação e promover incrementos remuneratórios a todos os servidores de forma mais justa e equilibrada, e não apenas aos mais bem remunerados. Neste sentido, seria benéfico que o Governo e sua base aliada na Assembleia Legislativa assumissem um compromisso com a valorização e a gestão estruturada dos recursos humanos como um todo, com a transparência pública e o controle social necessários a tema de tamanha relevância”, ressalta a associação.
Confira abaixo a íntegra da nota de Campos Machado em defesa da proposta.
“Em primeiro lugar, a PEC não trata de teto salarial. Este está estabelecido na Constituição Federal, e que corresponde ao subsídio de um ministro do STF. O que a PEC 05/2016 propõe não é conceder acréscimo remuneratório, mas fazer cumprir o que já está regrado na Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo 12, que faculta aos Estados Membros fixarem subteto único de vencimentos, correspondentes ao salário de desembargador do Tribunal de Justiça. Este subteto valerá para todas as carreiras no Estado, de todos os Poderes, bem como de todas as carreiras de servidores dos municípios, de todos os seus Poderes.
Ao contrário do que existe hoje, onde alguns órgãos, executivos municipais, Tribunais de Contas, Procuradoria, Defensoria Pública e outros se valem de pareceres jurídicos internos para não aplicarem teto salarial, ou aplicarem o teto de ministro do STF, que hoje é de cerca de 34 mil reais mensais, a proposta visa estabelecer um único patamar de vencimentos aplicável a todos, que é o subteto da Constituição Federal, ou seja, o salário do desembargador (30.400,00). Ninguém poderá ganhar mais do que este valor, somados todos os benefícios.
Esta PEC trará segurança jurídica para todas as carreiras do Estado e dos Municípios. Vincular o teto salarial ao que ganha o governador, deputado, prefeito ou vereador é temerário sob o ponto de vista de qualquer perspectiva de recuperação de perdas de rendimentos pela inflação, pois aqueles são agentes políticos e como tal não têm interesse em reajustar seus salários.
Esta PEC não trará o impacto que se alega, pois milhares de servidores, dos três poderes, já recebem acima do teto, contudo, por anos têm seus salários totalmente congelados, sem qualquer reajuste. Esta consequência é que fazem muitos profissionais, principalmente cientistas, professores de universidades, e integrantes de carreiras jurídicas, se esvaírem para outros Estados, em busca de salários mais compatíveis com o exercício do cargo.”
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