Mais uma decisão da Justiça trava na Câmara Municipal a tramitação do Projeto de Lei 490/2018, sobre a regulamentação dos serviços de transporte por aplicativos em Belo Horizonte. Dessa vez, uma liminar concedida nessa terça-feira (6) pelo juiz Walner Machado, titular da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, suspende o andamento do processo até que a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor seja incluída na lista de comissões que avaliarão a proposta elaborada pela prefeitura.
Atualmente, três comissões estão responsáveis pela análise do projeto de lei, além da Comissão de Legislação e Justiça – que é obrigatória em todos os processos. São elas: Administração Pública; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Orçamento e Finanças.
As comissões foram definidas por um corpo técnico da Câmara Municipal, composta por servidores concursados, e aprovadas pelo presidente da Casa Henrique Braga (PSDB). Para o vereador Mateus Simões (Novo), no entanto, a escolha foi equivocada ao não incluir a Comissão de Direitos Humanos. Ele foi o responsável por impetrar na Justiça o mandado de segurança que solicitou a inclusão da comissão.
Simões ressalta que as três comissões escolhidas analisarão o projeto somente do ponto de vista da administração pública, sem ouvir o consumidor, que é justamente o maior impactado pela regulamentação. “O processamento desse projeto de lei sem que a única comissão que representa o interesse dos usuários seja ouvida, é basicamente dizer que os usuários desses transportes não são relevantes”, pondera o vereador.
“É evidente que a escolha das comissões pelo presidente da Câmara foi falha do ponto de vista técnico, porque essas três comissões são de interesse da prefeitura, do governo, que quer impor goela abaixo o texto desse projeto da forma que está”, completa.
O PL 490/2018 prevê, entre outras exigências, a criação de filiais das empresas como a Uber, Cabify e 99Pop, em Belo Horizonte, o pagamento de um percentual de cada corrida em aplicativos para a prefeitura, o credenciamento de motoristas na BHTrans e a comprovação de bons antecedentes de cada motorista.
Procurada pela reportagem, a Câmara informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a nova decisão da Justiça, mas já está ciente do caso e promete recorrer para que a tramitação da proposta seja normalizada. A Casa explica que o regimento interno estabelece que no máximo três comissões – além da Legislação e Justiça – analisem uma proposta de lei, portanto, se por força judicial a Comissão de Direitos Humanos for incluída, uma outra terá que dar lugar a ela.
A prefeitura ainda não se posicionou sobre o caso.
Audiência pública
Na última segunda-feira (5), a Justiça já havia suspendido a tramitação do projeto na Câmara até que ocorresse uma audiência pública para debater a proposta. Nessa quarta (7), a reunião foi realizada por força judicial com a participação de representantes das plataformas digitais, usuários e taxistas.
