A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) fechou um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para reformar, requalificar e construir mais unidades socioeducativas. Segundo a pasta, por motivo de segurança, o governo não informa lotação, número de funcionários e divisão espacial de unidades específicas. “O governo de Minas trabalha para a ampliação expressiva destas vagas e, para isso, acordou um plano decenal com o Ministério Público”, diz a Sesp em nota à reportagem.
Segundo a pasta, o encaminhamento para o sistema socioeducativo depende de determinação judicial, baseada em regras de internação descritas no Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a pasta, é o juiz quem requisita a abertura de vaga para que o adolescente cumpra a medida determinada. O tempo máximo de internação, segundo a lei, é de três anos.
Ainda segundo a Sesp, nos centros, os menores são acompanhados por uma equipe especializada composta por pedagogos, psicólogos e enfermeiros, entre outros. Questionada sobre a reclamação dos agentes socioeducativos – de que eles não passam por cursos de requalificação –, a Sesp ressaltou que, “conforme a demanda”, fomenta cursos de reciclagem e capacitação para os agentes e outros profissionais na capital e no interior. Para este ano, está prevista a ampliação do treinamento “Legislações e normativas básicas para agentes de segurança socioeducativos”, iniciado em 2017, além da capacitação “Limite da atuação do agente socioeducativo na aplicação das técnicas de contenção: consequência nos planos administrativo e jurídico”.
Sobre contratação de novos servidores, a Sesp informou que está “envidando esforços para garantir a recomposição de quadros do sistema socioeducativo” e já deu início aos “trâmites necessários para realização de concurso” para a contratação de novos agentes.
Questionado sobre a ausência de autos de vistoria do Corpo de Bombeiros, o Estado informou que tem trabalhado para regularizar a situação e fazer as vistorias necessárias. Para os centros que não possuem o auto, já está em tramitação no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER-MG) o projeto de combate a incêndio, com valor estimado de R$ 2 milhões para atender todas as unidades socioeducativas do Estado.
Em relação aos alvarás da Vigilância Sanitária, a Sesp ressaltou que o procedimento depende da conclusão do projeto de combate a incêndio. A pasta também trabalha para a regularização dos alvarás concedidos pelas prefeituras, que dependem de normalização de registro de imóvel, cujos processos estão em tramitação na Secretaria de Estado de Fazenda.
Reformas
Capital. De acordo com a Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo, em 2017, oito dos nove centros socioeducativos para menores da capital mineira passaram por reformas.
Promotor reconhece esforço do Estado
Apesar dos inúmeros problemas, o promotor Marcio Rogerio de Oliveira, da Promotoria de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Belo Horizonte, vislumbra soluções em médio prazo. Segundo Oliveira, é possível perceber uma movimentação para propor soluções para o problema. “Podemos dizer que o atual governo do Estado tem o grande mérito de ter voltado o olhar para essa questão, que, em gestões anteriores, foi completamente ignorada. É uma política difícil de se trabalhar, e a sociedade não valoriza”, ressalta.
No acordo firmado em 2017, o governo se comprometeu a implementar 18 novos centros de internação no Estado.
Além da inauguração das unidades, a promessa é que sejam construídas mais 29 casas de semiliberdade nos próximos dez anos. O governo se comprometeu a elaborar e implementar um modelo padronizado de projeto político-pedagógico para estruturação de uma escola estadual de socioeducação. “Até o momento, o Estado vem se empenhando para cumprir as primeiras etapas desse acordo e tem estudado as deficiências”, disse o promotor.
