A medida, publicada nesta quinta (4), vai de encontro a pleito da CGE (Controladoria-Geral do Estado), que entendia ter “competência concorrente” para também apurar e punir, por exemplo, condutas de auditores fiscais do Estado. Ou seja, haveria um controle extra, de outro órgão, sobre os casos.
Uma semana antes do decreto, o próprio governador havia vetado trecho de projeto de lei que dava a exclusividade à Fazenda e retirava a possibilidade da CGE.
A ‘guerra’ interna vem desde o ano passado. O estopim da disputa foi um processo que investiga um servidor sob suspeita de ter beneficiado uma empresa atacadista com regime especial de tributação durante a gestão do PSDB no governo. Uma sindicância contra ele foi aberta no governo do tucano Antonio Anastasia, em 2013.
Já em 2015, foi instaurado um processo administrativo-disciplinar pela Corregedoria da Fazenda da gestão Pimentel. Mas a defesa do servidor, que nega as acusações e diz ter seguido a lei, afirmou que estava recebendo um julgamento parcial do órgão.
Desde então, o caso ficou parado por conta do conflito de quem deveria investigá-lo: se a própria Corregedoria da Fazenda ou a CGE.
Entidades de classe que defendem a CGE dizem que o atual decreto do governador impede que sejam revelados, como no município de São Paulo, casos como a “Máfia do ISS”, que desmontou um esquema em que fiscais cobravam propinas para diminuir o valor de tributos de obras. Já os sindicatos que estão ao lado da Fazenda dizem que a Controladoria quer “ocupar espaço” dentro da pasta.
RETIRADA DE SERVIDORES
Depois que Pimentel vetou o trecho do projeto de lei, no fim de julho, a Secretaria da Fazenda divulgou nota aos servidores em que dizia que “não coaduna com o entendimento apresentado pela Controladoria-Geral do Estado –que se faz um posicionamento isolado no âmbito do próprio Governo” e que o governador editaria um decreto dando autonomia à Corregedoria.
A pasta ainda chamou de volta cinco servidores que trabalhavam na CGE. Procurado, o órgão disse que fez isso “para recompor os quadros”.
OUTRO LADO
Procurado, o governo de Minas respondeu por meio da Secretaria de Fazenda. Em nota, disse que não houve ofensiva da pasta contra o governo após o veto, mas uma manutenção de lei que dava à pasta a prerrogativa de “exercer a orientação, a apuração e a correção disciplinar sobre seus servidores”, e seriam apenas “observadas as diretrizes estabelecidas pela Controladoria-Geral do Estado”.
O PSDB de Minas afirma que a gestão Anastasia abriu sindicância contra o servidor já em 2013 e concluiu o processo no final de 2014, quando foram apresentadas as manifestações da defesa. Por isso, o processo administrativo-disciplinar só foi iniciado em 2015, já em outra gestão.
