Projetos de lei que deram origem a essas normas foram aprovados em dezembro passado pelo Plenário – Arquivo ALMG – Foto: Guilherme Bergamini
O Orçamento do Estado e o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) foram sancionados pelo governador Fernando Pimentel e publicados no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado, dia 13. O primeiro está contido na Lei 22.943, oriunda do Projeto de Lei (PL) 4.666/17, do Executivo, e prevê um deficit de R$ 8,08 bilhões para este ano. Esse projeto foi aprovado em dezembro passado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
As receitas do Estado são estimadas em R$ 92,97 bilhões, enquanto as despesas projetadas são de R$ 101,05 bilhões. Estão previstos aumentos de 5,91% para as receitas e de 5,53% para as despesas. Com isso, o deficit deve ser 1,43% superior ao estimado para 2017.
A despesa total com pessoal deve ser de R$ 38,5 bilhões, o que representa 61,48% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício, ultrapassando, assim, o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60%.
O governo fica, então, sujeito a vedações no ano que vem, tais como concessões de vantagens e reajustes (ressalvada revisão geral anual de salários); criação de cargos, empregos ou funções; ou alterações de estruturas de carreira que impliquem aumento de despesa.
Além disso, o Poder Executivo deverá reconduzir suas despesas ao limite por meio da redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.
Educação e saúde – A lei também assegura o investimento dos mínimos constitucionais para as áreas de educação e saúde. Na educação, o total previsto das despesas é de R$ 12,23 bilhões, o que representa 25,14% da receita resultante de impostos considerada para o cálculo, atendendo mínimo de 25% a ser aplicado.
Na saúde, as despesas, estimadas em R$ 5,84 bilhões, devem atender o mínimo constitucional de 12%. Na lei sancionada, também está previsto que os empenhos destinados à saúde que não forem quitados até 31 de dezembro deste ano, serão assegurados pelo montante devido pela União ao Estado, relativo à desoneração do ICMS sobre produtos primários.
Conforme a lei, o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado, como a Cemig, a Copasa, a Gasmig e a Codemig, será de R$ 4,83 bilhões.
PPAG também é sancionado
Também foi sancionada a Lei 22.942, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2016-2019 para 2018. Originado do PL 4.665/17, do governador, o plano sistematiza, para um período de quatro anos e de modo regionalizado, os programas que o governo pretende desenvolver, com suas ações, respectivos valores envolvidos e resultados previstos. A matéria também foi aprovada pelo Plenário em dezembro passado.
Essas ações visam atender ao conjunto de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e eixos oriundos da elaboração do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Os ODS são desdobramento do compromisso do Estado em adotar o que prevê a agenda “Transformando Nosso Mundo; a Agenda 2030″, aprovada pela cúpula da Organização das Nações Unidas (ONU).
Para 2018, a previsão de gastos é de R$ 105,89 bilhões, o que significa um acréscimo de 2,16% em relação ao previsto para 2017. Esse total é composto de valores estimados para o orçamento fiscal, incluídas as despesas intraorçamentárias (R$ 101,05 bilhões) e para o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado (R$ 4,83 bilhões).
O PPAG propõe um total de 199 programas com 1.151 ações, das quais 146 são de acompanhamento intensivo. Os programas são compostos por uma ou mais ações, que são as unidades básicas de gestão e definição de metas do PPAG, a partir das quais são detalhadas as despesas orçamentárias.
Nesta revisão, foram excluídos 16 programas e incluídos outros oito no plano. Dois novos programas são vinculados às políticas de assistência social e de saúde pública: o Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e o Atendimento Pré-Hospitalar.
A lei de revisão do PPAG incorporou 68 emendas da Comissão de Participação Popular da ALMG, resultantes das audiências públicas realizadas para ouvir as demandas da sociedade.
Foram realizadas reuniões em Governador Valadares (Vale do Rio Doce), Itaobim (Vale do Jequitinhonha) e Montes Claros (Norte de Minas), cidades-polo de territórios com os menores indicadores de desenvolvimento econômico e social do Estado, além de Belo Horizonte. Os encontros no interior do Estado abordaram os temas da água e da agricultura familiar.
Assembleia Legislativa de Minas Gerais
