O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) prorrogou por três anos ou até a realização de novos concursos públicos os efeitos da Lei Estadual 18.185, de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de servidores pela administração estadual. Desde novembro, a constitucionalidade da regra é analisada pelos desembargadores. Caso ela seja considerada inconstitucional, cerca de 12 mil servidores – como agentes penitenciários, médicos e brigadistas de incêndio – teriam de ser exonerados ainda neste ano. O julgamento definitivo ainda não tem data marcada.
Para o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, a decisão foi uma vitória para a sociedade como um todo, pois o resultado contrário afetaria drasticamente os serviços de segurança e saúde. “Estamos falando de 12 mil servidores. Ao todo, 23 presídios seriam impactados pela falta de agentes. Ficaríamos sem profissionais especializados nos hospitais, como pediatras, hematologistas e traumatologistas devido à ausência desses profissionais temporários”, afirmou.
O Estado ainda vai recorrer para garantir que a regra não seja considerada inconstitucional. Segundo Júnior, a lei mineira é similar a uma lei federal declarada recentemente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Essa é uma questão técnica, não política. O Estado não pode deixar de contratar profissionais de áreas fundamentais em casos de insuficiência de pessoal”, disse.
“Existem casos em que não ocorreu a aprovação de candidatos em determinados concursos. Se não for possível contratar temporariamente, o hospital fica sem médicos, os presídios sem agentes. Há casos específicos considerados constitucionais. Os serviços públicos não podem sofrer esses danos”, justifica.
Apenas agentes penitenciários são 5.000 que seriam desligados. A área já tem déficit de 10 mil profissionais, segundo relatório da Ordem dos Advogados do Brasil seção Minas Gerais (OAB-MG).
Demitidos
Não muda. A decisão da Justiça, em um primeiro momento, não muda a situação dos agentes penitenciários que foram demitidos. Não há informação de quantos já foram desligados.
Faltam pessoal e materiais nas prisões
Um relatório feito pela Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB) mostrou que faltam pessoal e equipamentos – de algemas a coletes à prova de balas –, mas sobram presos na maioria das penitenciárias mineiras.
O documento será entregue nesta quinta-feira (14) para o Ministério Público, para Defensoria Pública e para a Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap).
Segundo o presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB, Fábio Piló, no período de dois anos, a comissão visitou mais de 150 das 210 unidades prisionais do Estado. Além do déficit de agentes, ele destaca que faltam também técnicos como psicólogos e assistentes sociais).
Para ele, são esses técnicos que ajudam na reinserção do preso na sociedade. Sem a atuação deles, as chances de reincidência é alta. “Por isso que nossa reincidência gira em torno de 80%. Cadeia não é só depósito de preso”, explicou Piló.
Aliado à falta de pessoal, há um excesso de presos nas cadeias mineiras. São 68.140 para 36.142 vagas. O relatório mostra ainda a deterioração dos prédios da penitenciárias.
Funcionários
Recomendação. A Seap relatou que trabalha dentro da recomendação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é de um agente penitenciário para cada cinco presos.
