O governo federal publicou nesta quarta-feira, dia 20, no Diário Oficial da União (DOU), lei que libera crédito especial de R$ 348 milhões para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e Ministério Público da União. Os recursos decorrem de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual.
Entre as destinações do dinheiro está a construção do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador, que receberá R$ 172,2 milhões, e a compra do edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região em Florianópolis (SC), que terá R$ 80 milhões.