Baixar a Lei Orgânica do Município de Capinópolis
A Lei Orgânica de um município é a sua “constituição municipal”. Ela é fundamental para estabelecer as bases do funcionamento do governo local, delineando os direitos, deveres e competências dos poderes Executivo, Legislativo e, em alguns casos, do Judiciário municipal.
Essa legislação é essencial para garantir a autonomia municipal, permitindo que cada cidade adapte suas regras e políticas de acordo com suas necessidades e realidades específicas. Além disso, a Lei Orgânica estabelece princípios fundamentais da administração pública municipal, como transparência, participação popular, equidade e responsabilidade fiscal.
Por meio da Lei Orgânica, os cidadãos podem exercer seu direito de participação na gestão municipal, influenciando diretamente as decisões que afetam suas vidas e comunidades. Ela serve como um instrumento de proteção dos interesses locais e como um guia para a atuação dos governantes, garantindo que o poder seja exercido de forma democrática e transparente.
Portanto, a Lei Orgânica é essencial para a organização e o funcionamento adequado de um município, promovendo o desenvolvimento sustentável, a justiça social e o bem-estar da população local. Ela é a base sobre a qual se constrói a governança municipal, refletindo os valores, princípios e aspirações da comunidade que representa.
