O juiz da 2ª Vara Cível de Brumadinho, Rodrigo Heleno Chaves, concedeu liminar em Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela ONG Abrace a Serra da Moeda, determinando que o Estado suspenda, imediatamente, a discussão e deliberação de pedido de licença ambiental à empresa CSul, prevista para a próxima terça-feira na reunião do Conselho de Política Ambiental Estadual (Copam). O magistrado entendeu que não há estudos prévios conclusivos sobre a disponibilidade de água na região onde a empresa pretende construir um megaempreendimento imobiliário, para mais de 200 mil pessoas. O local fica às margens da lagoa dos Ingleses, na divisa de Nova Lima e Brumadinho, na região metropolitana da capital.
De acordo com a ação da ONG, na construção do empreendimento há risco de impacto no abastecimento de água na região metropolitana de Belo Horizonte. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) deverá manter a pauta suspensa até que sejam concluídos os estudos de disponibilidade hídrica do empreendimento.
A decisão judicial da última quarta-feira foi comemorada por ambientalistas. De acordo com Roberto Caldeira Barros, do Movimento Águas e Serras de Casa Branca, é preciso uma análise mais profunda para saber a quantidade de água necessária para o empreendimento, para que seja eliminado o risco de comprometer o abastecimento na região metropolitana. “Ali é um ponto estratégico para Belo Horizonte, pois são várias nascentes que abastecem tanto o rio Paraopeba como o rio das Velhas”, afirmou Roberto. Para ele, é uma irresponsabilidade do governo aprovar esse empreendimento sem um estudo complexo.
Advogado e conselheiro do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, Pedro Cardoso de Oliveira, que é da ONG Sempre Viva, concorda que o empreendimento precisa ser mais bem analisado. “Não há estudos que comprovem que há água suficiente para atender tanta gente”, afirmou.
De acordo com ação do juiz, “a concessão da liminar não terá caráter irreversível, pois, caso seja julgada improcedente a pretensão, poderá o Estado de Minas Gerais pautar novamente o processo administrativo em questão e dar prosseguimento ao procedimento para instalação do empreendimento”, determinou o juiz.
Entenda. O empreendimento, em uma área de 27 milhões de metros quadrados, ocuparia a estrutura geológica conhecida como “sinclinal da Moeda”, que seria ocupada nos próximos 50 anos.
A ação diz ainda que, embora se trate de um grande empreendimento imobiliário, “originando inegáveis impactos nos recursos hídricos que abastecem a região metropolitana de Belo Horizonte, os réus insistem em levar à votação o requerimento de licença ambiental, mesmo inexistindo estudo prévios conclusivos sobre a disponibilidade hídrica na região.
Relatório
Análise. A Secretaria de Meio Ambiente de Brumadinho apresentou relatório no mês passado considerando que inexistem estudos hidrogeológicos que embasem a concessão da licença ambiental.
Empresa diz que está bancando estudos
O coordenador do processo de licenciamento da CSul, Waldir Salvador, disse que o promotor e o juiz de Brumadinho não estão bem informados sobre o processo de licenciamento e o acordo que fizeram há 15 dias com o Ministério Público de Nova Lima e o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma).
“O Ministério Público elegeu dois institutos técnicos para fazer um acompanhamento autônomo, paralelo, técnico e isento de todo o trabalho feito até agora. A CSul está bancando tudo. Quando o juiz de Brumadinho tomar conhecimento desse acordo, a liminar dele vai cair”, afirmou Waldir. Segundo ele, esse acompanhamento é amplo e vai muito além da questão hídrica.
A Semad, por sua vez, disse ter sido informada da ação civil pública, solicitando a retirada da análise do empreendimento na próxima reunião da Câmara de Atividades de Infraestrutura, Saneamento e Urbanismo (CIF) e que vai recorrer pedindo a reconsideração do juiz.
Já o Ministério Público de Minas Gerais foi procurado nesta sexta-feira (22) e não se manifestou, alegando que o promotor de Brumadinho não é o autor da ação, mas apenas fiscal. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais não se manifestou.
Saiba mais
Capacidade. Estudos técnicos preliminares já indicariam a disponibilidade hídrica para atender cerca de 76 mil habitantes no local do empreendimento, segundo informou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad).
Estudos. Ainda de acordo com a Semad, novos estudos estão sendo realizados e deverão ser finalizados antes do início da implantação. O empreendimento está previsto para ser implantado em quatro fases, com previsão de término até 2065.
Aprovação. Caso a licença prévia do empreendimento seja aprovada, segundo a Semad, cada uma dessas fases estará vinculada à demonstração de disponibilidade hídrica que seja capaz de não gerar impactos no abastecimento de Belo Horizonte e da região metropolitana.
