O projeto de lei que restringe a atuação de aplicativos de transporte, como Uber e Cabify, no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, foi sancionado pela Prefeitura de Confins, na região metropolitana, e virou lei: agora, apenas motoristas credenciados no município, com carros emplacados em Confins, poderão atuar na cidade. A medida impacta diretamente o atendimento dos motoristas no aeroporto, onde os condutores de outras cidades só poderão deixar passageiros. A legislação impõe, ainda, uma série de exigências às empresas, que podem inviabilizar o serviço, como a obrigatoriedade de ter sede ou filial no município.
O texto foi sancionado pelo prefeito Celso Antônio da Silva (PSDB), o Totô, no dia 14 de maio. Segundo o diretor jurídico da prefeitura, Fernando Elias, a lei, de autoria do Executivo, foi desenvolvida com base em experiências de outros municípios do país e tem o objetivo de garantir segurança ao usuário. “Serviços abertos ao público sem regulamentação são inquestionáveis fontes de problemas. O cidadão fica sujeito ao risco de entrar no veículo de uma pessoa estranha, sem qualquer controle, e são comuns notícias de abusos contra o consumidor, com cobrança de preços sobre-elevados”, justificou.
Elias disse que motoristas de aplicativos da capital podem deixar passageiros no aeroporto. No entanto, só terá permissão para embarcar usuários quem estiver credenciado na prefeitura – para isso, é preciso pagar uma taxa anual de R$ 975. Segundo ele, a definição de que cada empresa pode cadastrar, no máximo, o equivalente a 15% da frota de táxis de Confins, visa aumentar a competitividade do serviço público.
Avaliação. O motorista de aplicativo Laênio Oliveira, 49, leva e busca passageiros no aeroporto praticamente todos os dias e diz que a regra que impõe que os condutores sejam cadastrados em apenas um aplicativo é negativa. “Eu e outros somos cadastrados em todos os aplicativos porque precisamos. A lei é um prejuízo grande”, afirmou.
O arquiteto de software Bruno Borba, 38, que mora na capital e usa aplicativo para ir ao aeroporto pelo menos uma vez por mês, acredita que a lei vai prejudicar os usuários, que terão menos oferta de carros, uma vez que os motoristas não vão querer deixar clientes em Confins sem poder voltar com outro. “Não vai ter tanta disponibilidade, e o preço e o tempo de espera vão subir”, lamentou.
A Uber afirmou que o projeto de lei foi aprovado “de maneira arbitrária e silenciosa, estabelecendo na cidade uma proibição disfarçada de lei” e que, com todas as medidas impostas, o texto inviabiliza o serviço na cidade.
A 99 disse que segue em contato com o poder público “para contribuir com a elaboração de uma regulamentação que preserve a oportunidade de trabalho e renda de milhares de motoristas, o direito de escolha de passageiros e a mobilidade”. Já a Cabify declarou que “tomará as medidas cabíveis” em relação à lei, que considera “uma proibição velada e inconstitucional”.
Outro lado
Prefeitura. Para Fernando Elias, diretor jurídico da Prefeitura de Confins, as empresas “têm margem de lucratividade suficiente para garantir o serviço”, mas, segundo ele, a lei pode ser “aprimorada”.
Prefeitura admite dificuldade em fiscalizar
A Prefeitura de Confins admite que a fiscalização do cumprimento da lei não será fácil. Segundo o diretor jurídico da prefeitura Fernando Elias fiscais de trânsito e de tributação vão trabalhar com esse objetivo. “A lei prevê que eles tenham que colocar aqueles adesivos magnéticos com indicativo de que trata-se de transporte por aplicativo, quando estiverem operando no município”, disse. Segundo ele, a exigência de que a empresa tenha sede ou filial na cidade também visa contribuir com a fiscalização.
Conforme Elias, a legislação municipal aplica a Lei Federal 13.640/2018, que diz que compete aos municípios regulamentar e fiscalizar o serviço. No entanto, para o presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OABMG, Luis Felipe Silva Freire, a lei de Confins é inconstitucional. “O município pode exigir cobrança de impostos, contratação de seguro, fiscalizar, mas não pode criar obstáculo ao direito do trabalho, da locomoção, da livre iniciativa. Isso é um atraso ao desenvolvimento país, e certamente a lei vai ser questionada na Justiça”.
Saiba mais
Reação. O Movimento dos Motoristas por Aplicativo afirmou que a lei gera retrocesso e que vai notificar a prefeitura de forma extrajudicial sobre o caso e pode organizar novas manifestações.
“Piolhos”. Segundo a prefeitura, a fiscalização também visa coibir o transporte clandestino.
Posição. A BH Airport e o Sindicato dos Taxistas de MG não se posicionaram.
