A Prefeitura de Belo Horizonte deve enviar à Câmara Municipal nas próximas semanas projeto de lei que abre brecha para a Empresa de Transportes e Trânsito (BHTrans) voltar a multar. Mas, segundo o prefeito Alexandre Kalil (PHS), pelo menos em um primeiro momento, não é intenção da administração municipal devolver esse poder aos agentes. A medida, por hora, vai, ainda conforme o político, apenas atender uma exigência legal da Lei de Responsabilidade das Estatais.
“Estive com o presidente da BHTrans (Célio Bouzada) e falei com ele que é um assunto que eu nunca vi uma coisa tão boba na minha vida. A BHTrans já é muito malvista pela população de Belo Horizonte, muito antipática, né? E agora quer multar também. Não entendo como gosta de ser antipática assim. Se a Guarda (Municipal) já está multando e um percentual já vai para a BHTrans, eles estão querendo um concurso de antipatia?”, questionou o prefeito em entrevista nessa semana.
Legislação
O texto do projeto vai transformar a BHTrans, que hoje é uma empresa de economia mista, em uma autarquia. Tirando capital privado da empresa, ela fica autorizada a voltar a multar. Mas, conforme Kalil, essa decisão de voltar a autuar só vai acontecer se houver estudos que justifiquem a necessidade.
“A mudança de status não quer dizer nada. Isso não tem nada a ver. Nós temos a Guarda, que multa e está multando bem. Eu nunca vi tanto guarda multando”, destacou. “A multa vem para o município, a mão que vai multar não interessa. Vamos fazer um estudo, se for muito importante para ter um certa autoridade, vamos estudar o tipo de multa. Eu fico impressionado com essa recorrência, por que tem que ser a BHTrans? Não entendo essa ânsia em multar”, disse.
Procurada pela reportagem, a assessoria da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, responsável por elaborar o projeto, informou apenas que estudos estão em fase de conclusão e que a previsão é que o projeto de lei seja encaminhado para a Câmara Municipal no mês de abril. Ainda segundo a pasta, o foco do projeto são o estudo da natureza das atividades das empresas e as adequações da lei das estatais.
Proibição. Em dezembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a aplicação de multas pela empresa por entender que o órgão é uma sociedade de economia mista, que, na prática, visa ao lucro.
Naquele ano, a cidade arrecadou R$ 49 milhões em multas, sendo R$ 29,9 milhões em penalidades aplicadas por agentes.
Mudanças. Segundo fontes ligadas à prefeitura, o projeto deverá contemplar somente a BHTrans e a Urbel. A mudança de status da Prodabel e da Belotur ficaria para um outro momento. O Executivo, no entanto, não confirma
Projeto de lei deve chegar com pedido de urgência
Como uma espécie de segunda parte da reforma administrativa, a expectativa é que o projeto, que pode definir nos próximos meses se quatro empresas públicas do município serão transformadas em autarquias, chegue com pedido de tramitação de urgência à Câmara Municipal.
Contudo, segundo o presidente da casa, Pastor Henrique Braga (PSDB), devido ao caráter polêmico das medidas, é difícil precisar quanto tempo a proposta levará em plenário: “Assim que chegar, o projeto vai passar ao menos por quatro comissões, a de Constituição e Justiça, a de Administração Pública, a de Transporte e a de Orçamento e Finanças. É um projeto tem que tem ser pensado e amplamente discutido com a sociedade. Acredito ser necessário a realização de várias audiências públicas”.
Reformas. De acordo com o prefeito Alexandre Kalil, a prefeitura deve enviar também nas próximas semanas para a Câmara Municipal um novo projeto do Plano Diretor. O texto, que orienta o uso e a ocupação do solo da cidade, ficou cerca de dois anos parado no Legislativo, sem ser votado pelos vereadores. No ano passado, a atual gestão recolheu o projeto para avaliar o que seria alterado.
“É prioridade e vamos colocar em votação. Ele irá com pequenos retoques que a lei permite, mas basicamente é o que foi definido em conferência. Lá na Câmara pode ser emendado, aprovado ou não, de acordo com os vereadores”, destacou o prefeito da capital.
Saiba mais
Prefeitura. Todas as empresas públicas de Belo Horizonte já estavam em processo de adaptação à Lei de Responsabilidade das Estatais por conta do prazo, que se esgota no fim deste semestre. Passam por esse estudo: a BHTrans, a Empresa Municipal de Turismo (Belotur), a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) e a Empresa de Informática e Informação (Prodabel).
Regra. A Lei de Responsabilidade das Estatais dita uma série de mudanças estatutárias e estruturais. Uma delas é o veto a diretores e membros dos conselhos de administração em cargos de secretário municipal – também não podem ocupar o cargo quem tenha atuado, nos três anos anteriores, na liderança de partidos.
