A Prefeitura de Belo Horizonte vai recorrer da decisão da Justiça Federal que negou ao Município a administração do Anel Rodoviário. A informação foi passada hoje pela assessoria de imprensa da prefeitura. Ainda não há uma data para o executivo entrar com o recurso. A decisão da Justiça saiu na última sexta-feira.
A prefeitura entrou com a ação civil pública em setembro do ano passado, após um acidente que matou três pessoas no Bairro Betânia, na Região Oeste de Belo Horizonte. Com o pedido, o município pretendia demonstrar que cuidaria melhor da segurança da via, palco frequente de tragédias no trânsito.
O que diz a decisão da Justiça
Entre as justificativas da decisão divulgada nesta sexta-feira, o Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Belo Horizonte citou a “falta de expertises do Município de Belo Horizonte para implementar a administração e a fiscalização dos trechos rodoviários”.
A Justiça reconheceu como louvável a intenção do município, mas ressaltou que, para que fosse atendido o pleito do Município, o Poder Judiciário adentraria no mérito do Poder Executivo Federal, desrespeitando as leis que impõem autorização legislativa para o repasse de recursos orçamentários.
A decisão ressalta ainda que as partes envolvidas no processo não estão dispostas a conciliar nem a delegar a administração dos trechos rodoviários e uma decisão favorável da Justiça desrespeitaria a liberdade contratual. Segundo o juiz, a demanda passa ainda por decisões políticas de entes federativos nas quais não cabe interferência do poder judiciário.
A Justiça menciona ainda que não há como delegar poder de fiscalização à PBH, já que essa competência fica a cargo da Polícia Rodoviária Federal.
Por fim, a decisão cita ainda que os acidentes não são provocados apenas pela qualidade da administração na via e envolvem vários fatores como excesso de carga, negligência quanto à manutenção dos veículos, imprudência e uso de bebida alcoólica.
