A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou a unidades do Ministério Público Federal em quatro Estados uma notificação para que sejam abertos procedimentos a fim de apurar possíveis crimes contra a Lei de Segurança Nacional durante a paralisação nacional dos caminhoneiros em maio passado ─ a Lei de Segurança Nacional foi sancionada em 1983 pelo presidente João Baptista Figueiredo e prevê pena de 3 a 15 anos de prisão para quem “tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito”.
A 2ª Câmara Criminal da PGR pediu que as unidades de São Paulo, Goiás, Rio Grande do Sul e Brusque (SC) investiguem se lideranças dos caminhoneiros infringiram os artigos 17 e 23 da LSN.
O caminhoneiro de Catalão (GO) Wallace Landim, o “Chorão”, filiado ao “Podemos”, e o advogado André Janones, de Ituiutaba (MG), do PSC de Minas, são alvos dos ofícios da PGR.
O artigo 23 prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão para quem incitar a “animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis”, em referência a manifestantes que aproveitaram o protesto dos caminhoneiros para defender a volta da ditadura militar no país.
Janones disse à reportagem do jornal “Valor” nesta quinta-feira (31) que as suspeitas levantadas contra ele “são mais uma mentira do governo, que falta com a verdade”. “Desafio publicamente alguém encontrar alguma fala minha, algum escrito meu, onde defendi a ‘intervenção militar’. Minha opinião é que demoramos muitos anos para conquistar a democracia e não podemos perdê-la”, disse Janones.
O advogado disse que “defende a renúncia do presidente da República, Michel Temer, o que é bem diferente”.
“É um direito meu, assegurado no artigo 5º da Constituição, pedir a renúncia do presidente. A Constituição me garante a livre manifestação de expressão e de pensamento. Não cometi nenhuma ilegalidade”, disse o advogado.
A reportagem não conseguiu localizar “Chorão” para comentários. Em vídeo divulgado ao longo da semana, “Chorão” disse que nunca pediu a queda do presidente Temer e que sua pauta de reivindicações trata de interesse dos caminhoneiros, em especial os valores dos combustíveis.
Além das notificações sobre supostas infrações à LSN, a PGR também remeteu a 44 unidades do MPF despachos sobre as mais de 700 multas aplicadas pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) desde o início da paralisação e também pedidos de abertura de procedimentos investigatórios.
Segundo a PGR, as investigações terão como foco “crimes federais previstos no Código Penal Brasileiro, como paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201); prática de atos que expõem a perigo ou tentam impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial, aérea ou por qualquer outro meio de transporte público (artigos 261 e 262); atentar contra a segurança ou funcionamento de serviços de utilidade pública como água e luz (art. 265); ou desobedecer a ordem legal de funcionário público (art 330)”.
Com base em informações do jornal Valor
