Policiais Militares Ambientais receberam denuncia nesta terça-feira (8) de janeiro, afirmando que uma empresa situada próximo a BR-365, município de Ituiutaba/MG, estaria realizando intervenção em uma Área de Preservação Permanente “APP”.
Os militares ambientais se deslocaram até o local onde foi constatado — segundo os militares— a intervenção em três pontos distintos da APP, com a utilização de roçadeira, dificultando regeneração natural do local.
Diante do fato, os militares realizaram a autuação administrativa do empreendimento no valor R$ 7.545,72.
Tal conduta é um Crime Ambiental descrito no artigo 48 da Lei Federal 9.605/98 Lei de Crimes Ambientais, o crime é de competência do Juizado Especial Criminal, sendo foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência, assumindo assim o autuado o compromisso de comparecer junto JECRIM.
É importante salientar que Área de Preservação Permanente é protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. As Áreas de Preservação Permanente (APP), assim como as Unidades de Conservação, visam atender ao direito fundamental de todo brasileiro a um Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado.
