O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (8), a proposta que permite o porte de armas para novas categorias e diminui a idade para compra. Atualmente, o porte só é permitido para militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.
O Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, conta com um substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que garante o porte para atiradores esportivos e caçadores. Mudança que, segundo o coordenador da Aliança Pró Biodiversidade, Paulo Pizzi, colocava a fauna brasileira em risco, ao retirar a competência dos órgãos ambientais para tratar da eventual autorização, controle e fiscalização da caça, passando essa atribuição exclusivamente para o Exército.
De acordo com o biólogo, recentemente, a sociedade se mostrou contrária a essa proposta, o que fez com que o deputado apresentasse uma outra versão desse substitutivo no início deste mês, deixando a temática da caça por competência dos órgãos ambientais, obedecendo as normas legais vigentes. Só que para Pizzi, ainda é preciso melhorar ainda dois pontos neste projeto de lei.
“Reescrever o artigo 21-AB do substitutivo para deixar claro que as atividades de manejo, controle, caça e abate de fauna se restringe unicamente nas espécies exóticas invasoras, não atingindo a fauna nativa, como atualmente é possível se interpretar ao ler o artigo. O segundo ponto é incluir no artigo sexto do PL os agentes fiscais nos órgãos integrantes do Sisnama, que é o Sistema Nacional de Meio Ambiente, no rol de profissionais que podem ter o porte e a posse de armas em suas atividades, o que hoje não consta no PL”, afirmou.
Além disso, o substitutivo apresentado por Alexandre Leite diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
De acordo com o advogado especialista em segurança pública, Fernando Fabiani Capano, a solução do problema de segurança pública do país não se resolve permitindo o porte de arma para um número indeterminado de pessoas.
“Desburocratizar o porte para algumas funções, para atiradores esportivos ou para pessoas que eventualmente residem em propriedades rurais, talvez seja uma boa ideia e acho que talvez se a gente desburocratizar a posse, de defesa, nós caminhemos a uma lógica de implementação da agenda governamental. O que isso não pode ser vendido para a sociedade é que isso é solução para resolver os problemas da segurança pública que nós temos. O problema de segurança pública não se resolve flexibilizando o Estatuto do Desarmamento, permitindo a concessão do porte de arma para um número indeterminado de pessoas”, disse.
Segundo a proposta, essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. No caso, a pessoa deverá somente apresentar um documento de identidade, um comprovante de residência fixa e a prova de origem lícita da arma, ficando dispensado o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
Procurado pela nossa reportagem, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP) não respondeu aos nossos questionamentos.
