Um ano e cinco meses após ter sido sancionada, a Lei 22.231, que estabelece multa administrativa para quem maltratar animais, finalmente começará a ser colocada em prática. O governador Fernando Pimentel (PT) assinou nessa sexta-feira (15) decreto que regulamenta a legislação. As regras devem ser publicadas neste sábado (16) no “Minas Gerais” e delegam à Polícia Militar (PM) o papel de fiscalizar e punir quem for pego cometendo maus-tratos, como abandono.
A multa varia de R$ 900 a R$ 3.000 aos infratores que forem flagrados ou denunciados. Pela lei, o crime de maus-tratos inclui qualquer ato ou omissão que atente contra a saúde ou a integridade física e mental do animal. Mesmo as ações que não causem ferimentos físicos são passíveis de penalidade.
A sanção e a regulamentação da lei eram antigas demandas dos ativistas da causa animal e são vistas como importante instrumento de combate ao abandono, muito frequente nas grandes cidades.
Em fevereiro deste ano, a PBH estimou uma população de 27,9 mil cães e 7.200 gatos vivendo sem um responsável nas ruas da capital, mas o número pode ser muito maior, segundo ONGs de proteção. “Muito do abandono advém de quem compra o animal, de pessoas que consideram essas vidas, porque as pessoas que realmente amam os animais não compram nem põem preço”, afirmou a líder do Movimento Mineiro em Defesa dos Animais, Adriana Araújo.
O autor da Lei 22.231, deputado estadual Noraldino Júnior (PSC), comemorou a regulamentação e ressaltou a importância da capacitação dos policiais militares para a efetividade da legislação. “Essa capacitação será feita pelo Ministério Público para que os policiais possam detectar os maus-tratos”, declarou o parlamentar.
Outro motivo de comemoração foi a aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei 253/2017, que proíbe a venda de animais em vários locais. O superintendente do Mercado Central, Luiz Carlos Braga, não quis comentar o assunto.
Teste em animais. A expectativa dos ativistas da causa animal é que seja votado na próxima semana o Projeto de Lei 2.844/2015, dos deputados estaduais Noraldino Júnior (PSC) e Fred Costa (PEN), que proíbe o teste em animais para a produção de cosméticos e produtos de higiene. O texto já foi aprovado em primeiro turno.
Conta de luz pode ter doações
Durante evento nessa sexta-feira (15), no Palácio da Liberdade, foram anunciadas outras medidas para coibir os maus-tratos contra animais, entre elas o convênio entre a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a ONG Ajuda – Aliança Juizforana pela Defesa dos Animais, para que seja possível fazer doações por meio da conta de luz. Os valores mensais vão de R$ 5 a R$ 100.
O presidente da ONG Ajuda, Antônio Novaes, disse que o convênio ajudará no custeio da entidade, que atua principalmente na conscientização das pessoas e na castração de cães e gatos. A entidade foi fundada há 16 anos.
