“Essa é uma oportunidade para o contribuinte acertar suas dívidas inscritas na dívida ativa do município e, ao mesmo tempo, ajudar nossa cidade, pois neste final de ano, quando o Governo de Minas está atrasando os repasses do ICMS e outros recursos devidos aos municípios, nós estamos enfrentando muitas dificuldades, mas venceremos com a participação de todos, especialmente aqueles que têm débitos aproveitando a oportunidade para pagar suas dívidas sem juros e sem multa”, disse o prefeito Cleidimar Zanotto.
Protesto e execução
O contribuinte que não aproveitar esta oportunidade e atualizar sua situação poderá ter o débito encaminhado para o protesto e a execução.
“É bom todos aproveitarem esta oportunidade, porque quando a dívida é encaminhada para protesto e execução, os custos aumentam e os imóveis podem ir a leilão”, disse o procurador do município, Dr. Jander Tomaz, afirmando que esta não é uma vontade do prefeito, mas sim, uma obrigatoriedade. Se o município não o fizer, se caracteriza renúncia fiscal, com o gestor tendo que responder criminalmente por isso.
