O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), adiou para a próxima terça-feira (19) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 5/21 (PEC), que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Sem consenso, a proposta tem sido alvo de críticas entre os procuradores.
“Esta presidência informa que nós, hoje, terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para a terça-feira, um dia mais adequado, com o plenário mais completo para facilitar a discussão tornando-a mais democrática”, anunciou Lira. “Eu não acho que seja necessário fazer esse debate, neste momento, desta forma. Mas, se precisar, nós o faremos para esclarecer. Não há nenhum artigo nesta PEC que roube, que tire, que macule, que misture qualquer ato funcional do Ministério Público”, acrescentou o deputado.
Modificações
Segundo o texto do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a composição do Conselho Nacional do Ministério Público passará de 14 para 17 integrantes, sendo que cinco serão indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo. Atualmente, são apenas dois indicados.
A PEC altera ainda a indicação do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP.
A proposta determina ainda que seja elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar uma lei ordinária.
O texto prevê a inclusão, entre as vedações impostas aos membros do Ministério Público, da interferência na ordem política e nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política.
No âmbito administrativo-disciplinar, a proposta inclui a atribuição de competência ao CNMP para desconstituir atos administrativos que constituam violações do dever funcional dos membros após a devida apuração em procedimento disciplinar, preservada a independência funcional e assegurada a apreciação judicial.
Para Magalhães, a medida permitirá a integração “de modo harmônico ao sistema de freios e contrapesos”, além de aumentar a legitimidade democrática do CNMP.
“Cabe lembrar que o Ministério Público não constitui um Poder de Estado, e, portanto, não integra propriamente o intrincado mecanismo de checks and balances entre Legislativo, Executivo e Judiciário, que é tradição em nossa história constitucional”, justificou o relator.
Críticas
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejeição da matéria. Entre as críticas, está a tramitação acelerada da proposta e a avaliação de que “o texto apresentado viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros”.
“Inicialmente, destacamos que não há razão para o tema ser analisado de forma açodada. Entendemos que a proposta deve ser discutida de maneira serena, com a realização de debates que tenham ampla participação da sociedade, pois ela é a principal interessada no bom funcionamento do Ministério Público. As constantes alterações de texto em poucos dias, sem qualquer debate prévio, prejudicam essa participação e não têm contribuído para uma reflexão profunda e plural sobre uma instituição tão essencial à democracia brasileira”, afirma a nota.
Ao negociar com a categoria, o relator da proposta, deputado Paulo Magalhães, chegou a retirar trechos como a prescrição dos atos administrativos disciplinares. Inicialmente, estava previsto que não haveria prescrição de sindicância ou processo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público. Também foi retirada da exclusão da previsão que concentrava poderes nas mãos dos procuradores-gerais nos conselhos superiores dos MPs.
Apesar das mudanças, a proposta final não foi bem recebida pelos procuradores. Para a categoria, não houve, por exemplo, a observância da simetria constitucional do CNMP com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao estabelecer uma quebra na proporcionalidade de membros dos dois órgãos colegiados. Para os membros do MP, há um aumento da interferência política no órgão.
“Apesar dos problemas na tramitação da PEC, não deixaremos de dialogar com a Câmara dos Deputados e buscar a construção de consensos. A proposta atual, contudo, afasta qualquer possibilidade de convergência, pois continua a violar o desenho institucional do CNMP e do próprio Ministério Público”, argumentam as associações.
