Um projeto do vereador Luciano Belchior (MDB) quer proibir que concessionárias de fornecimento de água e energia elétrica façam a interrupção de serviços nos finais de semana ou vésperas de ferido devido à inadimplência. O projeto 1.888 foi apresentado na Câmara Municipal de Capinópolis, Minas Gerais, no início de fevereiro.
De acordo com Luciano Belchior, por tratar-se de serviços essenciais, as concessionárias devem viabilizar a possibilidade para pagamento da dívida antes do corte.
“Considerado que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados ‘serviços essenciais’, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também de pronto retorno do fornecimento”, disse o parlamentar, que também é o presidente do Legislativo capinopolense.
O projeto deve evitar que pessoas requerem cuidados com a saúde sejam prejudicados. É caso de pessoas que respiram com auxilio de tubos de oxigênio ou fazem uso de medicamentos, como a insulina.
De acordo com o Artigo 1º. do PL 1.888, a proibição da interrupção dos serviços por motivo de inadimplência à partir das 06h de sexta-feira. As concessionárias poderão cortar os serviços somente à partir das 8h da segunda-feira, exceto em casos de feriado municipal, estadual ou federal.
“Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, pontuou Luciano Belchior.
O Poder Executivo do Município de Capinópolis poderá regular a Lei por meio de decreto, estabelecendo, inclusive, o valor das multas às concessionárias que descumprirem a ordem. Em caso de multas, os valores deverão ser aplicados em serviços essenciais à população.
O vereador Luciano Belchior também quer que o Poder Executivo preste contas das multas/sanções aplicadas às concessionárias, enviando um balancete mensal com os valores e as destinações.
