Desde o dia 28 de janeiro de 2019, o serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida passou a ser gratuito em cartórios de todo o Estado de Minas Gerais.
A medida visa combater a inadimplência e proporcionar uma ferramenta ágil ao cidadão, facilitando o seu acesso ao serviço de protesto de títulos (dívida).
Segundo o advogado e tabelião do Cartório de Protesto de Títulos de Capinópolis, Rodrigo Mendes, a partir de agora, o devedor assume o pagamento dos emolumentos e taxas.
“O credor — seja pessoa física ou jurídica— que possuir um crédito consubstanciado em um documento revestido das formalidades legais e passível de cobrança, poderá encaminhá-lo a um cartório de protesto sem realizar nenhum tipo de pagamento, e o devedor, no momento do pagamento da dívida em cartório ou do pedido de cancelamento do registro do protesto é quem será o responsável por essas despesas”, disse Rodrigo.
Esta nova sistemática foi implantada devido à promulgação da Lei Estadual nº 23.204/2018. A Lei retirou a obrigatoriedade do credor antecipar o pagamento dos emolumentos para protestar. O devedor assumirá o pagamento dos emolumentos e demais taxas e despesas oriundas da efetivação do protesto.
Emolumentos
De uma forma mais superficial, emolumento é o conceito de ressarcimento do trabalho do cartório.
É importante ressaltar que os documentos de dívida e demais títulos de crédito apresentados para protesto nos cartórios deverão obedecer aos requisitos exigidos em lei. Tais documentos serão submetidos à avaliação por parte dos cartórios, sendo aceitos caso não apresentem nenhum vício que possa inviabilizar o protesto.
Segundo o Instituto Protesto — IEPTB— o protesto de título é a forma mais ágil, eficiente e legal para recuperação de dívidas. Poderão ser protestados — cheques, promissórias, duplicatas, sentenças judiciais, contrato de aluguel e condominiais.
“Agora ficou mais fácil protestar uma dívida e recuperar o crédito das empresas e daqueles que tiveram prejuízo em seus negócios a partir do momento em que não receberam o que lhes era devido. Isso fomenta a economia, gera renda e permite a manutenção da saúde financeira das empresas”, finalizou Rodrigo Mendes.
Procure um cartório de protesto e exerça o seu direito de ter a perspectiva do seu crédito recuperado.
O Cartório de Protesto de Títulos de Capinópolis fica instalado no Centro da cidade, na avenida 103, entre as Ruas 102 e 104.
O horário de atendimento é De: 09:00 Até:17:00 em dias de semana. Para saber se o cartório abre aos sábados você pode entrar em contato por telefone: (34)3263-2737 ou por email: [email protected].
