Foi publicada no Diário do Legislativo, neste sábado (28), a decisão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dar seguimento ao pedido de impeachment do governador Fernando Pimentel por crime de responsabilidade.
Uma comissão será criada na assembleia para avaliar o pedido de impedimento. Este colegiado será formado por sete deputados da Casa a serem indicados pelos líderes dos blocos. Três integrantes serão do bloco governista, dois do bloco de oposição e outros dois do bloco independente.
A expectativa é de que os trabalhos desta comissão comecem a funcionar a partir de 16 de maio.
Autor da peça, o advogado Mariel Marra apontou como motivo os diversos atrasos do governo de Minas nos repasses devidos às prefeituras mineiras, a fornecedores do Estado e, mais recentemente, à Assembleia.
“Já faz alguns meses que o governador Pimentel está atrasando os recursos financeiros destinados ao pagamento dos duodécimos dos servidores públicos do Estado. O governo está atrasando os recursos do Legislativo, já atrasou os dos servidores do Judiciário e, todas as vezes que ele faz isso, fere a Constituição Federal”, considera Marra, que ganhou notoriedade por propor, em 2016, o impedimento do presidente Michel Temer (MDB).
Segundo ele, o artigo 168 determina que os repasses sejam feitos no dia 20 de cada mês e que, todas as vezes em que há atrasos ou quando os valores são menores do que o devido, o governo do Estado pratica ato atentatório contra as Constituições Federal e Estadual. Na petição entregue na Assembleia, o advogado mineiro também cita o escalonamento dos salários dos servidores do Executivo, que recebem de forma parcelada desde o início de 2016.
