O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, sancionou no dia 12 de janeiro a Lei nº 22.927, que institui o Programa de Certificação de produtos Agropecuários e Agroindustriais (Certifica Minas). A lei se origina do Projeto de Lei (PL) 4.559/17, de autoria do próprio Executivo, aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 19 de dezembro.
Dessa forma, o Governo de Minas Gerais pretende transformar as ações de certificação em política pública, proporcionando aos produtos mineiros certificados maior atratividade para sua inserção competitiva nos mercados nacional e internacional.
O Governo do Estado prevê o aporte de recursos de aproximadamente R$ 22,41 milhões a partir de 2018 até 2021. Neste período, a meta é certificar cerca de 26,5 mil propriedades. Na avaliação do secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Pedro Leitão, a certificação é um caminho sem retorno nos mercados mais exigentes em relação à qualidade e procedência dos produtos.
“Desde quando o setor agropecuário se mostrou competente em suprir a demanda de alimentos, novos nichos de mercados começaram a surgir entre os consumidores como, por exemplo, a procura por produtos diferenciados. A certificação vem atender a esta demanda. É uma maneira de diferenciar o produto, viabilizar investimentos em produção sustentável, abrir portas em mercados antes inacessíveis, agregar valor e renda aos produtores, além de garantir segurança e confiabilidade aos consumidores”, pondera o secretário.
O Certifica Minas terá um grupo gestor composto por representantes da secretaria de Agricultura e dos órgãos vinculados ao sistema: Emater-MG, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e Epamig.
O grupo vai subsidiar a secretaria na elaboração das políticas, normas de conduta específicas para cada produto e o monitoramento de cada certificação, além de identificar a necessidade de ampliar o credenciamento de auditores e técnicos de assistência técnica para suporte às atividades.
O IMA será o órgão certificador que vai realizar as auditorias de conformidade nas propriedades e empreendimentos agroindustriais, com as funções de validar e publicar as normas de certificação para cada produto, decidir sobre a concessão da certificação e emitir certificados e autorizações para o uso do selo de conformidade do Certifica Minas.
Certificação em Minas
O Governo de Minas Gerais, por meio do IMA, vem desenvolvendo ações de certificação de produtos agropecuários no estado há mais de uma década. O trabalho é realizado em parceria com a Emater-MG, que orienta os produtores nos procedimentos necessários à adequação das propriedades. Café, cachaça, algodão, carne bovina e produtos orgânicos compõem o portfólio de produtos já certificados pelo IMA em mais de 1,5 mil propriedades.
O IMA possui, inclusive, um selo próprio para a certificação de produtos, o Sem Agrotóxicos (SAT), que proíbe o uso de defensivos mas admite adubos químicos, sendo uma alternativa à produção orgânica.
Na expansão das ações, o leite, as frutas e os queijos artesanais passam a fazer parte dos produtos agropecuários e agroindustriais contemplados pelo programa estadual de certificação. O estado é a principal bacia leiteira do país. A atividade é desenvolvida em 230 mil propriedades rurais e a produção, no ano passado, foi de 8,9 bilhões de litros. O volume corresponde a aproximadamente 27% da produção nacional.
A fruticultura também cumpre importante função socioeconômica, com potencial para crescimento. Em 2016, foram produzidos quase 3 milhões de toneladas, destinadas não só ao mercado nacional. Espanha, Holanda, Reino Unido e Bélgica são alguns dos países importadores da fruticultura do estado.
“Além de volume para atender a demanda do mercado nacional e de exportação, queremos diferenciar os produtos mineiros, fazer com que eles sejam reconhecidos e valorizados pela sua qualidade, assim como já acontece com o café”, afirma o secretário Pedro Leitão.
Cafeicultores que investem na certificação de suas propriedades e que estão em conformidade com os critérios de responsabilidade socioambiental e com as boas práticas agrícolas podem conseguir, na hora da comercialização, um ágio que varia de oito a dez reais por saca.
Para aderir ao programa
A adesão ao programa de certificação é voluntária. O interessado deve possuir inscrição estadual no estado de Minas Gerais; requerer ao IMA a adesão ao produto/segmento de seu interesse e assinar o contrato; permitir, quando necessário, o acesso dos técnicos da Emater-MG ou de profissional credenciado para orientações quanto à adequação dos empreendimentos às normas de certificação do Certifica Minas; permitir o acesso de auditores para a realização de auditorias nos empreendimentos inscritos no Certifica Minas e efetuar o pagamento das taxas de certificação, quando aplicáveis.
Fonte: Agência Minas
