Após acordo entre as principais lideranças da base aliada e da oposição, o plenário do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (26) o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos Três Poderes.
A proposta contou com 75 votos a favor e nenhum contra. Por se tratar de uma PEC, o projeto ainda terá que ser votado em segundo turno antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. Para que ocorra a votação final será necessária a realização de três sessões. Nesse meio tempo há a possibilidade de serem apresentadas novas emendas, que podem alterar o conteúdo do texto.
A PEC exclui a previsão constitucional de foro por prerrogativa de função nos tribunais superiores e na Justiça Federal, para julgamento de crime comum praticado por autoridade. O texto aprovado no plenário é o mesmo que foi discutido no início da tarde na CCJ.
Na ocasião, o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AC), acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que estabelece que os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema Corte mesmo em caso de infrações penais comuns.
Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado, comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão diplomática de caráter permanente também continuam com foro privilegiado.
“O foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado no Brasil, que contempla quase 37 mil autoridades, da forma como está, estabelece dois tipos de cidadãos em nosso País. Um cidadão de uma casta privilegiada, que tem uma espécie de tribunal especial, e outros, que são julgados por qualquer juiz ou tribunal”, ressaltou Randolfe no plenário.
Ao defender a aprovação da PEC ele também elencou algumas “travas” que foram colocadas no relatório para que as novas regras não sejam desconfiguradas. “Na PEC não será possível qualquer esperteza para alguma Assembleia Legislativa tentar alguma salvaguarda aos governadores”, disse o senador.
Após o encerramento das discussões, realizadas a toque de caixa, os líderes convocaram suas bancadas para a aprovação do texto.
“Quando Montesquieu pensou o sistema de pesos e contrapesos foi porque ele se convenceu de que o homem tende a abusar da autoridade. Por isso, é muito importante a presença de todos aqui, no plenário. O PMDB recomenda o voto ‘sim'”, afirmou o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL).
Após declarar o resultado, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-AL), considerou como histórica a sessão que aprovou o primeiro turno da PEC do fim do foro e a atualização das regras de abuso de autoridade.
“Eu acho que o dia de hoje seguramente marcará a história do Senado Federal e do Brasil. Acabamos com o foro dito privilegiado não para os 600 parlamentares e ministros, mas para todas as 35 mil pessoas que detêm direito a essa prerrogativa de função. Do vereador ao membro do Conselho Nacional de Justiça”, afirmou Eunício. “Ao mesmo tempo regulamos o combate de abuso de autoridades. Uma excrescência que afeta o cidadão diariamente, a chamada carteirada na fila de cinema; a prisão injusta, dos maus tratos nas prisões; nas delegacias”, emendou.
