O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que cria os depósitos voluntários do Banco Central. A mensagem foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 1º.
A criação do instrumento pode reduzir a dívida bruta do governo, principal indicador de solvência hoje das contas públicas. Havia intenção de instituir os depósitos voluntários por Medida Provisória, mas, com a oposição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao excesso de MPs no governo Temer, optou-se pelo envio de um Projeto de Lei.
Os depósitos serão uma alternativa às chamadas operações compromissadas que o banco faz para gerenciar a liquidez de recursos no mercado e, dessa forma, administrar a política de juros no País. Os recursos depositados no BC não entram no cálculo da dívida bruta. Já as operações compromissadas, que têm lastro em títulos públicos, entram nessa contabilidade.
Em 2016, quando o governo Dilma Rousseff incluiu a criação dos depósitos em projeto encaminhado ao Congresso, a proposta foi mal recebida. O volume de compromissadas hoje é de R$ 1,2 trilhão.
A avaliação na época foi a de que esse instrumento poderia ser usado como uma forma de retomar o uso da contabilidade criativa e reduzir no “tapetão” a dívida bruta, que está em trajetória de forte crescimento por conta dos sucessivos e elevados déficits das contas públicas.
Na regulamentação da proposta, vai fixar um limite para o uso dos depósitos. A ideia é deixar claro que esse instrumento de política monetária será usado com “parcimônia”. O Banco Central vai definir depois a forma de remuneração dos bancos. As operações compromissadas continuarão sendo usadas pelo BC.
A avaliação dentro do governo é de que os depósitos darão mais autonomia operacional ao BC para a condução da política monetária. Isso porque a autoridade monetária hoje depende da transferência de títulos do Tesouro para funcionarem como lastro das operações compromissadas.
Apesar do risco de a mudança não ser bem-recebida pelas agências de classificação de risco, a equipe econômica avalia que o cenário fiscal é muito diferente da época do governo Dilma, quando foram feitas operações da chamada contabilidade criativa. O entendimento hoje é que a equipe atual conseguiu credibilidade com a mudança da política econômica e baniu o risco de maquiagem na contabilidade pública.
