CAPINÓPOLIS, TRIÂNGULO MINEIRO – O vereador Bernaldo Evaristo Cabral apresentou as indicações nº 52/2015 e 53/2015 na Câmara Municipal de Capinópolis na última segunda-feira (6). O vereador indicou ao Executivo que não sejam cobradas as entradas da população no Parque de Exposições João de Freitas Barbosa durante a XXIII Expocap.
“Caso não seja possível eliminar a cobrança, que se garanta o direito legal à meia-entrada a estudantes, jovens, idosos, crianças, mulher gestantes e deficientes físicos, nas apresentações de rodeio, shows, boate móvel e outras apresentações durante a feira agropecuária”, disse o vereador Cabral.
O edil ainda indicou que seja aceita uma declaração escolar para alunos que não tem a Carteirinha Nacional do Estudante, garantindo assim, o direito à meia-entrada.
A indicação do vereador esta embasada na Lei nº. 05/2003 (Leia Estadual da Meia-Entrada), na MP nº. 2.208/2001 (Medida Provisória da Meia-Entrada), além do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso.
“Tais medidas garantiram mais lazer aos idosos e jovens do nosso município”, finalizou o vereador Cabral.
