Os vereadores de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, vetaram nessa quinta-feira (21) um projeto de lei complementar que pretendia retornar com a isenção do IPTU para casas com até 720 m². O Projeto de Lei Complementar (PLC) 002/2017 foi arquivado em reunião extraordinária. Os moradores do município tiveram o tributo isento por 27 anos.
Os parlamentares acataram o parecer da Comissão de Legislação e Justiça, que considerou que não é tarefa da Câmara decidir sobre o IPTU. O placar foi de 13 votos a 7.
“Ao analisar o projeto de lei complementar, nota-se que o mesmo adentra as matérias de competência privativa, ultrapassando, assim, os limites impostos pelo legislador constitucional. Ressalta-se que somente o chefe do Executivo é que pode apresentar projetos de leis tributárias benéficas, uma vez que apenas ele sabe os impactos e os efeitos que isenções, anistias, remissões, subsídios etc. podem causar ao erário”, dizia o parecer da comissão.
Proposto pelos vereadores Vinícius Faria, Silvinha Dudu e Jair Tropical, todos do PCdoB, o mesmo projeto de lei já havia sido arquivado em setembro deste ano, já que a Procuradoria Geral da Casa argumentou que o texto não atendia aos requisitos da Lei Orgânica do Município.
Arrecadação. Em 2017, a Prefeitura de Contagem recebeu R$ 144 milhões. O valor era o esperado pelo Executivo, segundo a assessoria de imprensa do órgão.
As datas dos pagamentos de 2018 ainda não foram definidas, de acordo com a prefeitura. O imposto deste ano começou a ser quitado em abril. A cobrança foi feita a 82.419 imóveis residenciais. Desse total, 29 mil foram inscritos na dívida ativa, ou seja, 35% estão inadimplentes.
